Há grande diferença entre exigir a observância das normas de identificação do condomínio e fazê-lo de forma ofensiva, com adjetivações depreciativas. Além disso, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a qualquer pessoa em razão de simples vestimenta.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um síndico a indenizar, por danos morais, um visitante do condomínio por tratamento discriminatório e violação ao direito da personalidade. Por unanimidade, a Câmara reduziu para R$ 3 mil o valor da reparação fixada em primeiro grau.

De acordo com os autos, ao chegar ao prédio em que morava uma amiga, o visitante foi obrigado, pelo síndico, a apresentar documento de identidade como condição para entrar no local, procedimento não aplicado aos demais visitantes. O fato se deu em virtude da maneira como a vítima estava vestida, com trajes em estilo africano.

Segundo o relator, desembargador Francisco Loureiro, não houve injúria racial, mas “a raça e as vestimentas do autor foram elementos determinantes para que dele se exigisse — ao contrário do que ocorre com dezenas de outros visitantes — a exibição de documentos pessoais”. Consta dos autos que o síndico também usou expressões depreciativas a respeito da aparência do autor da ação.

“Resta inequívoco que o réu exigiu unicamente do autor a exibição do documento de identidade para ingresso no edifício, e que a exigência decorreu de uma avaliação preconceituosa a respeito de sua aparência, em particular de suas vestimentas típicas africanas”, completou o relator. Assim, afirmou Loureiro, ficou caracterizado o dano moral a justificar o pagamento de indenização.

Para o desembargador, as ofensas do síndico produziram “sofrimento apreciável” ao autor, que se sentiu “agredido e humilhado diante de sua amiga, em decorrência do modo depreciativo com que foi tratado”. Segundo Loureiro, não se pode aceitar que tal tratamento seja dispensado a um visitante do condomínio apenas porque se veste de maneira distinta daquela que o síndico considera adequada.

Processo 1050289-18.2017.8.26.0100

Fonte: Conjur

24/07/2020há 23 diasPublicação • Extraída da página 1940 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo – Judicial – 2ª Instância

Seção III

Subseção IX – Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1050289-18.2017.8.26.0100 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação Cível – São Paulo – Apelante: Waldemar Pareja – Apelado: Alessando de Oliveira Campos – Magistrado(a) Francisco Loureiro – Deram provimento em parte ao recurso. V. U. – INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DIRIGIDA AO AUTOR, COMO CONDIÇÃO PARA QUE INGRESSASSE NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE SUA AMIGA, A QUEM FOI VISITAR. ALTERCAÇÃO COM EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS ORIGINADA DA MÁ-AVALIAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO SOBRE AS VESTIMENTAS DO AUTOR, DE INSPIRAÇÃO ÉTNICA AFRICANA. INEXISTÊNCIA DE NORMAS DO CONDOMÍNIO PARA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RG A VISITANTES, A DEMONSTRAR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DO VISITANTE. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO HOUVE INJURIA RACIAL ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL, NEM XINGAMENTOS. EXIGÊNCIA POUCO USUAL DE IDENTIFICAÇÃO EM RAZÃO DAS VESTIMENTAS E DA RAÇA DO AUTOR, CONTUDO, QUE GERA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DE R$ 3.000,00 SUFICIENTE ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. – Advs: Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP) – Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/ SP) – Pateo do Colégio – sala 504